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Dosimetria da pena do roubo circunstanciado críticas e interpretações possíveis em torno da Súmula 443 do STJ.pdf
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dc.contributor.authorFreitas, Roberto da Silva-
dc.date.accessioned2014-10-15T17:59:09Z-
dc.date.available2014-10-15T17:59:09Z-
dc.date.issued2014-04-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 77-91, abr./maio 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18972-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 443pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRoubo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, crítica e interpretação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCircunstância agravante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDosimetria da pena do roubo circunstanciado: críticas e interpretações possíveis em torno da Súmula 443 do STJpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAmount of punishment in aggravated robbery: criticism and possible interpretations regarding Precedent 443 of the Superior Court of Justicept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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