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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-01Nova hermenêutica para os crimes de colarinho-branco: crimes contra ordem tributária, econômica e financeiraSouza, Artur César de
2013-05Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatórioGonçalves, Antonio Baptista
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2013-03A autoria como requisito para o recebimento da denúncia crime contra a ordem tributáriaVecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza
2013-01O ilícito tributário e a insonegabilidadeMesquita, Carlos José Wanderley de
2012-03Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivoMagliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras
2015-05Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2015-03A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.Borges, Felipe Garcia Lisboa
2015-01Tributos, legislação e crimes tributários no Brasil.Mota, Sergio Ricardo Ferreira
2016-11Súmula 392 do STJ : inaplicabilidade ao redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU ao espólio do devedor proprietário do imóvel.Matos, Claudia Luiza da Silva

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