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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49882| Título: | Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Persecução penal, Brasil.;Tributo, redução, Brasil.;Habeas corpus, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 267-289, maio/jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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