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Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes.pdf
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dc.contributor.authorTessari, Cláudio-
dc.contributor.authorScariot, Marcelo Luiz-
dc.date.accessioned2021-05-12T11:33:23Z-
dc.date.available2021-05-12T11:33:23Z-
dc.date.issued2015-05-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 267-289, maio/jun. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49882-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, redução, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHabeas corpus, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDo exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeExhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (article 1 of Law 8.137/1990) : contradictions between the binding precedent 24 of the Supreme Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the Complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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