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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2013-07
Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
Assunção, Matheus Carneiro
2016-09
O orçamento público como instrumento de busca da felicidade.
Assunção, Matheus Carneiro
2015-07
Repartição das receitas de royalties do pré-sal : em busca da justiça entre regiões e gerações.
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Assunto
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Fundo de participação, Brasil.
1
Orçamento público, Brasil.
1
Petróleo submarino, exploração, a...
1
Royalties do petróleo, distribuiç...
Data do Documento
1
2013
1
2015
1
2016
Tipo
3
Artigo
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