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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19087| Título: | Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal |
| Autor(es): | Assunção, Matheus Carneiro |
| Palavras-chave: | Federalismo, Brasil.;Fundo de participação, Brasil.;Crime por omissão, Brasil.;Equilíbrio econômico, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. -, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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