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Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.pdf Restricted Access | 721,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Assunção, Matheus Carneiro | - |
dc.date.accessioned | 2014-10-16T21:11:40Z | - |
dc.date.available | 2014-10-16T21:11:40Z | - |
dc.date.issued | 2013-07 | - |
dc.identifier.citation | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. -, jul./ago. 2013. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1518-2711 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19087 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Federalismo, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Fundo de participação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Crime por omissão, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Equilíbrio econômico, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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