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Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.pdf
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dc.contributor.authorAssunção, Matheus Carneiro-
dc.date.accessioned2014-10-16T21:11:40Z-
dc.date.available2014-10-16T21:11:40Z-
dc.date.issued2013-07-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. -, jul./ago. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19087-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectFederalismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de participação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime por omissão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEquilíbrio econômico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRepercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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