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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
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Autor(es)
2016-05
A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório.
Tessari, Cláudio
;
Mariani, Orontes Pedro Antunes
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Autor
1
Mariani, Orontes Pedro Antunes
1
Tessari, Cláudio
Assunto
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Princípio da motivação, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Ágio, natureza fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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