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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49984| Título: | A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Mariani, Orontes Pedro Antunes |
| Palavras-chave: | Ativo, natureza fiscal, Brasil.;Ágio, natureza fiscal, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Princípio da motivação, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 305-329, maio/jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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