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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN dos serviços ligados ao ambiente de internet
Camargo, José Roberto
2011-07
Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Dominío das Rodovias - TFDR em relação às empresas de telecomunicação
Camargo, José Roberto
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Assunto
1
Direito tributário, Brasil.
1
Fiscalização, Brasil.
1
Imposto sobre serviços de qualque...
1
Internet, impostos, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Tarifa, Brasil.
1
Telecomunicação, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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