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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23600| Título: | Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Dominío das Rodovias - TFDR em relação às empresas de telecomunicação |
| Autor(es): | Camargo, José Roberto |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Telecomunicação, Brasil.;Fiscalização, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Tarifa, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 213-224, jul./ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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