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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03A distinção entre matriz e filial no direito tributárioBoccato, Esdras
2010-03A Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeirasGuimarães, Marcionilia Coelho
2006-01Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvelFrança, Vladimir da Rocha; Lima, Susana Rocha França da Cunha
2013-11A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?Resende, Mariane de Sousa Assis
2009-11Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especificaTakoi, Sérgio Massaru
2009-01Pagamento de tributos com precatórios judiciais em mora da fazenda pública.Silveira, Vladmir Oliveira da; Contipelli, Ernani
2013-11A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?Resende, Mariane de Sousa Assis
2006-01A obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa mediante oferta de garantia em ação cautelarCarneiro, Daniel Zanetti Marques
2017-03O devido processo legal e os meios indiretos de cobrança de tributos.Pires, Danilo Barth
2015-11A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais : o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia.Cunha, Carlos Renato

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