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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20897| Título: | A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política? |
| Autor(es): | Resende, Mariane de Sousa Assis |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais.;Tributação, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Certidão negativa, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 231-240, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS.pdf Restricted Access | 634,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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