A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?

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A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS.pdf Restricted Access		634,82 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Resende, Mariane de Sousa Assis	-
dc.date.accessioned	2015-02-10T16:37:23Z	-
dc.date.available	2015-02-10T16:37:23Z	-
dc.date.issued	2013-11	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 231-240, nov./dez. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20897	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Débito fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Certidão negativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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