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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-11
O art. 170-A do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
2005-11
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
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Autor
1
Freitas, Leonardo e Silva de Alme...
1
Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Assunto
2
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Elisão fiscal, Brasil.
1
Indébito, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
Tipo
2
Artigo
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