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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007
Motta, Thiago Francisco Ayres da
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Autor
1
Motta, Thiago Francisco Ayres da
Assunto
1
Compensação (direito), Brasil.
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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