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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19958| Título: | Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 |
| Autor(es): | Motta, Thiago Francisco Ayres da |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Compensação (direito), Brasil.;Contribuição social, pagamento, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 285-301, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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