Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Motta, Thiago Francisco Ayres da	-
dc.date.accessioned	2014-11-25T14:35:09Z	-
dc.date.available	2014-11-25T14:35:09Z	-
dc.date.issued	2012-01	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 285-301, jan./fev. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19958	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Compensação (direito), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social, pagamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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