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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2012-01
A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
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Assunto
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Programa de Recuperação Fiscal (B...
1
Recuperação de empresa, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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