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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19894| Título: | A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal |
| Autor(es): | Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo |
| Palavras-chave: | Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis).;Recuperação de empresa, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Prazo (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 351-376, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11941 2009.pdf Restricted Access | 815,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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