A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo	-
dc.date.accessioned	2014-11-25T14:01:41Z	-
dc.date.available	2014-11-25T14:01:41Z	-
dc.date.issued	2012-01	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 351-376, jan./fev. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19894	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recuperação de empresa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Débito fiscal, parcelamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prazo (direito civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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