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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-11
Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.
Tessari, Cláudio
;
Pinheiro, Camila Bandel Nunes
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Autor
1
Tessari, Cláudio
Assunto
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Microempresa, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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