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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49957| Título: | Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária. |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Pinheiro, Camila Bandel Nunes |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Microempresa, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 157-181, nov./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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