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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2012-01
A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
2006-09
Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006
Vermelho, Raymundo do Prado
2006-11
Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários
Paula, Daniel Giotti de
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Autor
1
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
1
Paula, Daniel Giotti de
1
Vermelho, Raymundo do Prado
Assunto
2
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Recuperação de empresa, Brasil.
1
Tributo, parcelamento, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2012
Tipo
3
Artigo
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