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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Título
Autor(es)
2012-01
A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
2013-09
Ativismo judicial, recuperação de empresas e parcelamento fiscal - Busca pela do art. 68 d Lei 11.101/2005
Brechbühler, Gustavo
;
Brechbuhler, Guilherme
2015-07
A cobrança tributária em face de empresa em processo de recuperação judicial : uma reflexão à luz de recente julgado do STJ e da edição da Lei 13.043/2014.
Pisani, Carolina Dorneles
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Autor
1
Brechbuhler, Guilherme
1
Brechbühler, Gustavo
1
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
1
Pisani, Carolina Dorneles
Assunto
2
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Brasil. [Lei de falências (2005)].
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Empresa, impostos, cobrança, Brasil.
1
Programa de Recuperação Fiscal (B...
1
Recuperação de empresa, legislaçã...
Data do Documento
1
2012
1
2013
1
2015
Tipo
3
Artigo
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