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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-03
A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968
Tessari, Cláudio
2016-01
A sistemática do ISSQN fixo e sua aplicabilidade nos serviços de registros públicos e notariais.
Santos Junior, Adalmo Oliveira dos
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Autor
1
Santos Junior, Adalmo Oliveira dos
1
Tessari, Cláudio
Assunto
1
Brasil. [Lei dos notários e regis...
1
Brasil. [Lei dos registros públic...
1
Cartório, Brasil.
1
Direito notarial, Brasil.
1
Direito notarial, legislação, Bra...
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Imposto sobre serviços de qualque...
1
Parecer. aspectos jurídicos, Brasil
1
Prestação de serviços, alíquota, ...
1
Serviços notariais, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2016
Tipo
2
Artigo
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