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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2004-03
Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título
Martins, Ives Gandra da Silva
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Marone, José Ruben
2007-05
Princípio da livre iniciativa. Liberdade de associação e exercício profissional. Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária. Supremacia da Constituição
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Marone, José Ruben
Assunto
1
Crédito tributário, jurisprudênci...
1
Código tributário, Brasil, 1966.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Isenção tributária, aspectos cons...
1
Liberdade de associação, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Pessoa civil, impostos, legislaçã...
1
Profissão, direitos e deveres, Br...
Data do Documento
1
2004
1
2007
Tipo
2
Artigo
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