Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título

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Título:	Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben
Palavras-chave:	Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Código tributário, Brasil, 1966.;Crédito tributário, jurisprudência, Brasil.;Pessoa civil, impostos, legislação, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.
Data do documento:	Mar-2004
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 255-281, mar./abr.. 2004.
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