Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título

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Da isenção da Cofins contida no art. 6.º, II, da LC 70, de 03.12.1991.pdf Restricted Access		190,64 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Marone, José Ruben	-
dc.date.accessioned	2015-06-30T18:13:19Z	-
dc.date.available	2015-06-30T18:13:19Z	-
dc.date.issued	2004-03	-
dc.identifier.citation	Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 255-281, mar./abr.. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27300	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Código tributário, Brasil, 1966.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pessoa civil, impostos, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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