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Título: Reintegra: previsão legal e discussão a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores reintegrados
Autor(es): Henriques, Carla de Carvalho Sudré
Palavras-chave: Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Imposto de consumo, base de cálculo, Brasil.;Administração fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.
Data do documento: Mar-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 89-130, mar./abr. 2013.
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