O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTN

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Colgano, Cláudio de Oliveira Santos	-
dc.date.accessioned	2014-10-16T20:41:15Z	-
dc.date.available	2014-10-16T20:41:15Z	-
dc.date.issued	2013-03	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 269-280, mar./abr. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19004	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Elisão fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTN	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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