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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19048| Título: | Compilação das verbas ditas de natureza indenizatória: não incidência de contribuição previdenciária |
| Autor(es): | Petrocchi, Rafael Capanema Filippo, Luciano Gomes |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Indenização trabalhista, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 243-260, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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