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Título: A educação como direito universal
Autor(es): Carmo, Erinaldo Ferreira do
Rocha, Enivaldo Carvalho da
Palavras-chave: Direito à educação, legislação.;Direito à educação, Brasil.;Declaração universal dos direitos humanos.;Ensino, legislação.
Data do documento: Abr-2014
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 137-148, abr./jun. 2014.
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