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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19130| Título: | Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativo |
| Autor(es): | Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972].;Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].;Processo administrativo fiscal, legislação, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Contencioso administrativo fiscal, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 40-50, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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