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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19148| Título: | Não incidências tributárias ou inexistência de normas jurídicas sobre tributos: rememorando conceitos sobre o mundo dos fatos naturais e o mundo dos fatos jurídicos, inclusive tributários |
| Autor(es): | Becker, Walmir Luiz |
| Palavras-chave: | Direito tributário, crítica e interpretação, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Tributo, aspectos jurídicos, Brasil.;Tributo, fato gerador, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 73-81, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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