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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19153
Título: | Boa-fé objetiva à luz da superação do paradigma exclusivamente subsuntivo no direito tributário |
Autor(es): | Bonamigo Filho, Carlos Horácio |
Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Boa-fé, natureza fiscal, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Set-2013 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 22-40, set./out. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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