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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19190| Título: | Isenção incondicionada |
| Autor(es): | Malheiros, Carlos Araguaia Justiniano, Maria Augusta F. Souza, Regina Célia G. de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 615];Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Isenção tributária, Brasil.;Isenção tributária, legislação, Brasil.;Isenção tributária, jurisprudência, Brasil.;Princípio da anterioridade, Brasil.;Segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Isenção tributária, revogação, Brasil.;Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Economia de mercado, proteção, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 103-114, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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