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Título: A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na lei de acesso à informação (lei n. 12.527/11)
Autor(es): Pozzo, Augusto Neves Dal
Palavras-chave: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)].;Direito à informação, legislação, Brasil.;Servidor público, responsabilidade, Brasil.;Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Data do documento: Ago-2014
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 162, p. 13-28, ago. 2014.
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