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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1920| Título: | Revisão da lei federal de parcelamento do solo: um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000 |
| Autor(es): | Costa, Heloísa Soares de Moura Prieto, Élisson Cesar |
| Palavras-chave: | Direito urbano, Brasil.;Loteamento urbano, legislação, alteração, Brasil.;Loteamento urbano, projeto de lei, Brasil.;Solo urbano, parcelamento, Brasil.;Uso do solo, aspectos jurídicos, Brasil.;Loteamento urbano, regulamentação, registro, Brasil.;Proteção ambiental, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 96-115, dez. 2008/jan. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Revisão da lei federal de parcelamento do solo um debate sobre o substitutivo ao PL 3.0572000.pdf Restricted Access | 150,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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