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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19234| Título: | Dualidade da iniciativa econômica: peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal: entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da consulente: interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada consulente: desconformidade da nota técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal- Parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre iniciativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Atividade econômica, aspectos constitucionais, Brasil.;Concessão de serviços públicos, regime jurídico, aspectos constitucionais, Brasil.;Economia de mercado, aspectos constitucionais, Brasil.;Setor público, Brasil.;Setor privado, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 49-70, jul. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Dualidade da iniciativa econômica – Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da CF.pdf Restricted Access | 2,42 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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