Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	-
dc.date.accessioned	2014-10-29T18:30:11Z	-
dc.date.available	2014-10-29T18:30:11Z	-
dc.date.issued	2014-01	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 167-190, jan./fev. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19241	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tipicidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Discricionariedade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sistema tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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