Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Luiz Henrique Travassos
dc.contributor.author	Calil, Rogério Said
dc.date.accessioned	2014-10-29T18:30:48Z
dc.date.available	2014-10-29T18:30:48Z
dc.date.issued	2014-01
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 223-254, jan./fev. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19243
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código tributário nacional (1966)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Fato gerador, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida provisória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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