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Pedido de retificação de declaração de importação.pdf
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dc.contributor.authorCastro, Leonardo Freitas de Moraes e-
dc.date.accessioned2014-10-29T18:33:03Z-
dc.date.available2014-10-29T18:33:03Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 291-318, jan./fev. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19247-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectErro de fato, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlfândega, retificação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMercadoria, importação, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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