ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de cálculo. LC 87/1996, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente.

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Título:	ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de cálculo. LC 87/1996, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Mercadoria, transferência, parecer, Brasil.;Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.
Data do documento:	Jan-2014
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 319-344, jan./fev. 2014.
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