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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19269| Título: | Aplicação da fungibilidade e a escusa por erro formal no drawback e o entendimento do CARF |
| Autor(es): | Ferrarezi, Renata Soares Leal |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf).;Política aduaneira, análise, Brasil.;Drawback, Brasil.;Comércio exterior, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 117, p. 235-252, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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