O direito urbanístico nos Tribunais Superiores

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cazanova, Giani Camargo	-
dc.contributor.author	Goldenfum, Fernanda Peixoto	-
dc.date.accessioned	2014-10-29T19:01:50Z	-
dc.date.available	2014-10-29T19:01:50Z	-
dc.date.issued	2014-04	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 36-60,abr./maio 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2175-1994	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19272	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito urbano, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência federal, crítica e interpretação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito de retenção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Consórcio administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O direito urbanístico nos Tribunais Superiores	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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