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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1929| Título: | A desapropriação como instrumento de proteção ao meio ambiente segundo a Constituição Federal de 1988. |
| Autor(es): | Almeida, Guadalupe M. Jungers Abib de |
| Palavras-chave: | Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Propriedade privada, Brasil.;Poder de polícia, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 5-23, fev./mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A desapropriação como instrumento de proteção ao meio ambiente segundo a Constituição Federal de 1988.pdf Restricted Access | 136,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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