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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19371| Título: | O desarquivamento dos autos de investigação criminal |
| Autor(es): | Lima, Marcellus Polastri |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 524];Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Investigação criminal, revisão, Brasil.;Arquivamento (processo penal), Brasil.;Ação penal, Brasil.;Inquérito policial, jurisprudência, Brasil.;Autos, armazenamento, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Promotor público, poderes e atribuições, Brasil.;Prova criminal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 67-76, jun./jul. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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