Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Erik Noleta Kirk Palma	-
dc.date.accessioned	2014-11-14T16:13:10Z	-
dc.date.available	2014-11-14T16:13:10Z	-
dc.date.issued	2012-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 255-280, abr./jun. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19392	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Decisão judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Eficácia da lei, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI