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Título: Do caos normativo havido entre os entes da federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
Autor(es): Antonio Neto, Adib
Palavras-chave: Licitação, legislação, Brasil.;Licitação, análise, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Pregão, legislação, Brasil.;Pregão eletrônico, legislação, Brasil.;Contrato administrativo, legislação, Brasil.
Data do documento: Jan-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 13-40, jan./mar. 2012.
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