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Título: | Do caos normativo havido entre os entes da federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade |
Autor(es): | Antonio Neto, Adib |
Palavras-chave: | Licitação, legislação, Brasil.;Licitação, análise, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Pregão, legislação, Brasil.;Pregão eletrônico, legislação, Brasil.;Contrato administrativo, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 13-40, jan./mar. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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